AREsp 1844856 - DECISAO

AREsp 1844856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao procedimento administrativo para revogação da imunidade. Em razão disso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários de advogados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIND TRAB EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEV EST S PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIND TRAB EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEV EST S PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade do imóvel da entidade sindical ao IPTU à luz do art. 150, VI, alínea c da CF/88 e arts. 9 e 14 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação do reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao procedimento administrativo para revogação da imunidade. Em razão disso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários de advogados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.