AREsp 1835182 - DECISAO

AREsp 1835182 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna incabível a via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Lei Nº 12.101/2009 Art. 31, CEBAS, Retroatividade Dos Efeitos Da Certificação, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Constitucional Imunidade Tributária Lei Nº 12.101/2009 Art. 31 CEBAS Retroatividade Dos Efeitos Da Certificação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos da imunidade até a data do requerimento administrativo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão possui fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna incabível a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.