REsp 1934554 - DECISAO

REsp 1934554 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria discutida no acórdão recorrido envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e verificação de cumprimento de requisitos cuja análise demanda reexame fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem comprovou o atendimento dos requisitos do art.14 do CTN e reconheceu que a concessão do CEBAS declara o preenchimento dos requisitos, cabendo ao Fisco demonstrar o contrário; assim, a imunidade abrange a contribuição ao PIS e a decisão administrativa produz efeitos ex tunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente Sem Fins Lucrativos, Contribuição Para O PIS, CEBAS, Efeitos Ex Tunc, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 32)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente Sem Fins Lucrativos Contribuição Para O PIS CEBAS Efeitos Ex Tunc Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade prevista no art.195, §7º da CF à contribuição ao PIS
  2. 2 Requisitos legais para fruição da imunidade tributária (art.14 do CTN e art.29 da Lei 12.101/2009)
  3. 3 Eficácia e retroação dos efeitos do CEBAS (natureza declaratória e efeitos ex tunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria discutida no acórdão recorrido envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e verificação de cumprimento de requisitos cuja análise demanda reexame fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem comprovou o atendimento dos requisitos do art.14 do CTN e reconheceu que a concessão do CEBAS declara o preenchimento dos requisitos, cabendo ao Fisco demonstrar o contrário; assim, a imunidade abrange a contribuição ao PIS e a decisão administrativa produz efeitos ex tunc.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida