AREsp 1828859 - DECISAO
O agravo foi conhecido para, em face da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da controvérsia), declarar o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: CENTRO CULTURAL E EMPRESARIAL DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, IPTU
Case Brief
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Parties
CENTRO CULTURAL E EMPRESARIAL DE FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Existência de suposto dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária
- 2 Ilegitimidade passiva no polo da execução fiscal
- 3 Alegado direito à imunidade tributária que levaria à extinção da execução fiscal
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para, em face da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da controvérsia), declarar o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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