REsp 1735665 - DECISAO

REsp 1735665 - DECISAO

Constatou-se erro in procedendo da Corte Estadual ao reformar monocraticamente decisão de prelibação negativa de Recurso Especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo regimental apresentado seja julgado por órgão fracionário do Tribunal de origem, para verificar a adequação do caso concreto ao recurso representativo de controvérsia.

Parties
Agravante: MRS Logística S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno À Origem Para Julgamento Do Agravo Regimental/juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos remetidos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo regimental de MRS Logística S/A
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno/regimental, Prelibação
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno/regimental Prelibação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRS Logística S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno À Origem Para Julgamento Do Agravo Regimental/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma monocrática de juízo de prelibação que inadmite Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 do CPC
  2. 2 Meio adequado para impugnar decisão de inadmissão de Recurso Especial (agravo regimental ao tribunal de origem)
  3. 3 Distinção entre imunidade tributária de concessionária prestadora de serviço público e imunidade discutida no Tema 437

Ratio Decidendi

Constatou-se erro in procedendo da Corte Estadual ao reformar monocraticamente decisão de prelibação negativa de Recurso Especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo regimental apresentado seja julgado por órgão fracionário do Tribunal de origem, para verificar a adequação do caso concreto ao recurso representativo de controvérsia.

Court Disposition

Autos remetidos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo regimental de MRS Logística S/A

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo regimental de MRS Logística S/A (fls. 442/455)
  • Publique-se