REsp 1936183 - DECISAO

REsp 1936183 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal, após exame fático-probatório, constatou que a entidade não comprovou a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades (ausência de Livros Diário e Razão), requisito do art. 14, inciso III, do CTN; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência do CEBAS não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais (Súmula 352/STJ); por fim, não se conhece da alegação de ofensa a súmula como se fosse lei federal. Dessa forma conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ASSOC MORADORES AMIGOS VILA TRONCO-NEVES ARREDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Art. 14 Do CTN, CEBAS, Súmula 352/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema STF 32
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária Art. 14 Do CTN CEBAS Súmula 352/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOC MORADORES AMIGOS VILA TRONCO-NEVES ARREDORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade preenche os requisitos do art. 14 do CTN para usufruir da imunidade tributária
  2. 2 Efeito do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) sobre a necessidade de cumprimento dos requisitos legais supervenientes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal, após exame fático-probatório, constatou que a entidade não comprovou a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades (ausência de Livros Diário e Razão), requisito do art. 14, inciso III, do CTN; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência do CEBAS não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais (Súmula 352/STJ); por fim, não se conhece da alegação de ofensa a súmula como se fosse lei federal. Dessa forma conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.