AREsp 1858053 - DECISAO

AREsp 1858053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e jurisprudência consolidada; por consequência, o recurso especial foi inviabilizado, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Repetição De Indébito, Remessa Necessária, Súmula 284/stf, Juros E Correção Monetária (tema 810)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Repetição De Indébito Remessa Necessária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de cessão celebrado entre particulares transfere a propriedade para fins de aplicação da imunidade tributária sem registro imobiliário
  2. 2 Se a municipalidade impugnou tempestiva e especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, viabilizando o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 810 (RE 870947) e consequente utilização de critérios de remuneração do crédito tributário do ente público (ex.: SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e jurisprudência consolidada; por consequência, o recurso especial foi inviabilizado, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial