AREsp 1833444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas aos dispositivos apontados pelo recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão se lastreou, também, em fundamento constitucional não submetido ao Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Tributário Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

entidade sindical

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 373, I, e 485 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 14 do CTN
  3. 3 imunidade tributária (art. 150, inciso VI, alínea "c", §4º da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas aos dispositivos apontados pelo recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão se lastreou, também, em fundamento constitucional não submetido ao Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se