AREsp 1831530 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou a demanda e concluiu que a recorrida comprovou os requisitos para a imunidade tributária; a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; manteve-se, entretanto, a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorrida: Sociedade embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Niterói.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Filantrópica, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo (tcl), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Filantrópica IPTU Taxa De Coleta De Lixo (tcl) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Sociedade embargante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica quanto ao IPTU
  3. 3 Comprovação dos requisitos legais para imunidade (art. 14 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou a demanda e concluiu que a recorrida comprovou os requisitos para a imunidade tributária; a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; manteve-se, entretanto, a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Niterói.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Niterói.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.