AREsp 1834352 - DECISAO

AREsp 1834352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo, aplicando o art. 14 do CTN na forma definida pelo Tema 32 do STF, verificou ausência de prova de aplicação integral dos recursos no território nacional e documentos posteriores ao período controvertido, além de ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Requisitos Da Imunidade (art. 195, §7º, CF E Art. 14 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Requisitos Da Imunidade (art. 195, §7º, CF E Art. 14 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CTN para verificação dos requisitos da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada incorreta valoração das provas (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo, aplicando o art. 14 do CTN na forma definida pelo Tema 32 do STF, verificou ausência de prova de aplicação integral dos recursos no território nacional e documentos posteriores ao período controvertido, além de ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.