AREsp 1829047 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a prova e reconheceu a imunidade tributária com fundamento no estatuto social de 25.02.2009, não havendo nos autos comprovação de que a parte preencheu os requisitos em período anterior; admitir a extensão da imunidade ao estatuto de 2003 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a extensão a estatuto diverso deve ser objeto de ação declaratória própria.

Parties
Agravante: AERO CLUBE DE LONDRINA; Agravado: Município de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pela AERO CLUBE DE LONDRINA
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Efeitos Da Declaração De Imunidade (ex Tunc/ex Nunc), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária IPTU Exceção De Pré Executividade Efeitos Da Declaração De Imunidade (ex Tunc/ex Nunc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AERO CLUBE DE LONDRINA

Agravante

Município de Londrina/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e extensão temporal da imunidade tributária prevista no art.150, VI, alínea "c" da CF/88
  2. 2 Aplicação da imunidade ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2006
  3. 3 Efeitos temporais da declaração de imunidade (retroação)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a prova e reconheceu a imunidade tributária com fundamento no estatuto social de 25.02.2009, não havendo nos autos comprovação de que a parte preencheu os requisitos em período anterior; admitir a extensão da imunidade ao estatuto de 2003 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a extensão a estatuto diverso deve ser objeto de ação declaratória própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pela AERO CLUBE DE LONDRINA

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias