AREsp 1736699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional, com base em laudo pericial e na análise do estatuto, concluiu pela ausência de cumprimento de todos os requisitos do art. 14 do CTN (incluindo ausência de CEBAS e indícios de remuneração a dirigentes), e tal fundamentação não pode ser revista pelo STJ sem reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, CEBAS
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Art. 14 Do CTN Súmula 7/stj Reexame De Provas CEBAS

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 14 do CTN para concessão de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Ausência de pedido administrativo de CEBAS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional, com base em laudo pericial e na análise do estatuto, concluiu pela ausência de cumprimento de todos os requisitos do art. 14 do CTN (incluindo ausência de CEBAS e indícios de remuneração a dirigentes), e tal fundamentação não pode ser revista pelo STJ sem reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de improcedência da ação.