AREsp 1639693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, à vista da jurisprudência do STF e do exame probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art.14 do CTN para a imunidade; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o CEBAS não desobriga o cumprimento dos demais requisitos legais, e o recurso especial não revisa acórdãos fundamentados em matéria constitucional nos termos do art.105, III da CF/1988.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Reexame De Provas, CEBAS, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Reexame De Provas CEBAS Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 14 Do CTN

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Parties

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade faz jus à imunidade prevista no art.195, §7º da CF/1988
  2. 2 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o CEBAS exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, à vista da jurisprudência do STF e do exame probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos do art.14 do CTN para a imunidade; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o CEBAS não desobriga o cumprimento dos demais requisitos legais, e o recurso especial não revisa acórdãos fundamentados em matéria constitucional nos termos do art.105, III da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015