AREsp 1857707 - DECISAO

AREsp 1857707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre a abrangência da imunidade tributária para energia elétrica e telefonia foi decidida com fundamento constitucional pelo STF (RE 608.872/Tema 342), tornando inviável seu reexame em recurso especial, e porque a tese relativa à limitação dos efeitos da decisão não foi prequestionada na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária ICMS Admissibilidade Recursal Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do CTN quanto à limitação da imunidade para energia elétrica e telefonia
  2. 2 limitação dos efeitos da decisão recorrida a fatos geradores futuros (arts. 24 LINDB, 926 CPC e 144 CTN)
  3. 3 possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ao reexaminar matéria constitucional já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre a abrangência da imunidade tributária para energia elétrica e telefonia foi decidida com fundamento constitucional pelo STF (RE 608.872/Tema 342), tornando inviável seu reexame em recurso especial, e porque a tese relativa à limitação dos efeitos da decisão não foi prequestionada na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.