REsp 1804291 - DECISAO

REsp 1804291 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário pendente no STF que trata do mérito da mesma matéria, o julgamento do recurso especial é prejudicado e deve ser sobrestado; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF; o pedido de tutela recursal incidental não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DRAMÁTICO MUSICAL CARLOS GOMES (SDMCG); Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com precedente do STF; pedido de tutela recursal incidental não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tutela Recursal Incidental, Certidão Negativa De Débitos
Tributário Processual Imunidade Tributária Coisa Julgada Repercussão Geral Tutela Recursal Incidental Certidão Negativa De Débitos

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DRAMÁTICO MUSICAL CARLOS GOMES (SDMCG)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em mandado de segurança alcança legislação superveniente (Lei nº 12.101/2009)
  2. 2 Se o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 deve ser normatizado por lei complementar
  3. 3 Se lei ordinária pode estabelecer requisitos para fruição de imunidade ou apenas disciplinar aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário pendente no STF que trata do mérito da mesma matéria, o julgamento do recurso especial é prejudicado e deve ser sobrestado; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF; o pedido de tutela recursal incidental não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com precedente do STF; pedido de tutela recursal incidental não conhecido.

Orders

  • SOBRESTE O JULGAMENTO DO RECURSO
  • DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM O PRECEDENTE DO STF