REsp 1959845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 380-391, e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DESEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE -MÉRITO - IMUNIDADETRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBREA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - INCORPORAÇÃO DE BEMIMÓVEL EM PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃODE CAPITAL SOCIAL - VALOR DO BEM QUE EXCEDE O LIMITE DOCAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - POSSIBILIDADE DEIMUNIDADE SOMENTE QUANTO AO VALOR DECLARADO COMOINCORPORADO AO CAPITAL SOCIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO ECERTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o valor atribuído à causa; e b) apossibilidade, ou não, de imunidade tributária em relação ao Imposto Sobre aTransmissão de Bens Imóveis (ITBI). 2. Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC/2015: "O juiz corrigirá,de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não correspondeao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido peloautor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nocaso, cabível a correção do valor atribuído à causa. 3. O artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88 prevê a hipótese deimunidade tributária pela não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens oudireitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se a atividadepreponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação debens imóveis ou o arrendamento mercantil. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,fixou-se a seguinte tese: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º doart. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite docapital social a ser integralizado." (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO,Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020). 5. Na espécie, cabível a imunidade somente quanto ao valordeclarado como incorporado ao capital social da impetrante, sendo correta a cobrançado Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concernente à diferença dovalor. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 427-438, e-STJ). Alega-se, em preliminar, violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015, por omissão, e, no mérito, ofensa aoart. 36, I, do CTN,sob a tese, em suma, de que "a totalidade do valor de incorporação imobiliária está (..) destinada exclusivamente ao pagamento de capital subscrito por um dos sócios"(fls. 446-460 e-STJ). Admitiu-se a irresignação (fls. 721-723, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.9.2021. O Tribunal de origem assim julgou (fls. 295-297, e-STJ, grifou-se): (..) a Constituição Federal/88 prevê a hipótese de imunidade tributária pela não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitosincorporados ao patrimônio de pessoa jurídica. A norma constitucional é reforçada pelo texto constante no artigo 36, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional que determina que o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. (..)Na espécie, extrai-se que a impetrante-apelante foi constituída comum capital social de R$ 4.961.910,00 (f. 18) e foi transferido para a integralização do capital, o imóvel rural registrado sob a matrícula nº 7.948 (Fazenda Santa Rita de Cássia), no valor de R$ 1.250.000,00 (f. 25). O Município, ora impetrado, procedeu à avaliação do imóvel, chegando-se ao valor de R$ 12.559.114,62 (f. 229), de modo que foi concedida imunidade no valor declarado e cobrado o ITBI da diferença. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, recentemente reafirmou o entendimento jurisprudencial firmado, no sentido de que: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." (RE 796.376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a)p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020). Assim, como bem entendeu a sentença, cabível a imunidade somente quanto ao valor declarado como incorporado ao capital social da impetrante, qual seja, R$ 1.250.000,00, sendo correta a cobrança do ITBI, concernente à diferença do valor. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte estadual acrescentou (fls. 431-433, e-STJ; grifos acrescidos): Acerca do precedente citado Recurso Extraordinário796.376/SC , a sentença já havia se manifestado (..) Por sua vez, ao compulsar as razões recursais da apelante (f. 307-317), ora embargante, extrai-se que não houve qualquer alegação de afastamento do referido precedente em razão de distinção (distinguishing) do presente caso, tratando-se a insurgência de clara inovação recursal. Como se lê, evidentemente não há ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunalcorretamente constatou a inovação recursal, eximindo-se de analisar todas as alegações voltadas contra a aplicação do precedente do STF,uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Quanto ao mérito em sentido estrito, não se pode conhecer da irresignação. O fundamento do acórdão é o precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 796.376/SC. Portanto, o cerne decisório é de caráter constitucional, competindo exclusivamente ao STF dizer se seu paradigma vinculante está ou não corretamente aplicado ao caso. Além disso, essa própria tese afigura-se, como bem disse o Tribunal estadual, como inovação recursal detectada nos Aclaratórios, sendo impossível seu escrutínio sem supressão da instância pertinente. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à tese de violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.