REsp 2095067 - ACORDAO

REsp 2095067 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional vinculada a precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.363.005/SP) sobre a imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF, e, por força do art. 105, III, da CF e da necessária observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o recurso especial não é meio adequado para revisar tal fundamentação.

Parties
Agravante: ARAUPEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao SENAR, Receitas Decorrentes De Exportação, Competência Para Revisão De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Contribuição Ao SENAR Receitas Decorrentes De Exportação Competência Para Revisão De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARAUPEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnar acórdão baseado em fundamentação constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal às contribuições destinadas ao SENAR
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional vinculada a precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.363.005/SP) sobre a imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF, e, por força do art. 105, III, da CF e da necessária observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o recurso especial não é meio adequado para revisar tal fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.