AREsp 2623120 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma predominante em matéria constitucional, sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça a revisão dessa matéria por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGELICA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Afetividade Patrimonial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Afetividade Patrimonial

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Parties

COMUNIDADE EVANGELICA DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, 'c' da CF sobre imóveis de entidade filantrópica
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão com fundamento exclusivamente constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Necessidade de que o Fisco elida a presunção de que bens e rendas da entidade imune estão afetos às suas finalidades institucionais mediante prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma predominante em matéria constitucional, sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça a revisão dessa matéria por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.