REsp 2163132 - DECISAO

REsp 2163132 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial (notadamente sobre o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e sobre a aplicabilidade de decisão anterior a imóveis/períodos distintos); como tais pontos são relevantes para o deslinde da controvérsia e não foram apreciados, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, aprecie integralmente as alegações neles indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Quanto À Omissão Apontada No Art. 1.022 Do Cpc; Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Embargos À Execução Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Quanto À Omissão Apontada No Art. 1.022 Do Cpc; Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se os requisitos do art. 14 do CTN estavam preenchidos para reconhecimento da imunidade no período em cobrança
  3. 3 Se decisão anterior (embargos à execução nº 053463-29.2012.8.19.0001) refere-se a imóvel e períodos distintos e, portanto, se não pode ser automaticamente estendida aos exercícios em cobrança

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial (notadamente sobre o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e sobre a aplicabilidade de decisão anterior a imóveis/períodos distintos); como tais pontos são relevantes para o deslinde da controvérsia e não foram apreciados, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, aprecie integralmente as alegações neles indicadas.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração