AREsp 2499972 - ACORDAO

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Houve omissão parcial no acórdão quanto à parcela relativa a juros e correção monetária, que deve aguardar sobrestamento no tribunal de origem em razão da pendência do Tema 1.217 do STF; as demais alegações de omissão foram afastadas porque o Tribunal a quo analisou a imunidade tributária com fundamento constitucional, decidindo que a empresa arrendatária que explora atividade econômica não está amparada pela imunidade recíproca; não se demonstraram hipóteses do art. 313 do CPC para suspensão imediata, e não é possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ), de modo que só se acolhem os aclaratórios para sobrestar o capítulo relativo a juros e correção monetária até decisão do STF.

Parties
Embargante: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.; Embargado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para dar provimento parcial ao agravo interno, apenas para determinar o sobrestamento, no Tribunal a quo, da parcela recursal relativa a juros e correção monetária até decisão do STF sobre o Tema 1.217.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Juros De Mora, Correção Monetária, Sobrestamento, Litispendência, Imunidade Recíproca, Repercussão Geral (temas Stf)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Juros De Mora Correção Monetária Sobrestamento +3 more

Case Brief

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Parties

Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.

Embargante

Município de Santos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de sobrestamento em face de ação anulatória com identidade de matéria
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária a pessoa jurídica de direito privado concessionária/arrendatária que exerce atividade lucrativa
  3. 3 Possibilidade de municípios fixarem índices de correção monetária e juros de mora superiores aos estabelecidos pela União (Temas STF 1.062 e 1.217)

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial no acórdão quanto à parcela relativa a juros e correção monetária, que deve aguardar sobrestamento no tribunal de origem em razão da pendência do Tema 1.217 do STF; as demais alegações de omissão foram afastadas porque o Tribunal a quo analisou a imunidade tributária com fundamento constitucional, decidindo que a empresa arrendatária que explora atividade econômica não está amparada pela imunidade recíproca; não se demonstraram hipóteses do art. 313 do CPC para suspensão imediata, e não é possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ), de modo que só se acolhem os aclaratórios para sobrestar o capítulo relativo a juros e correção monetária até decisão do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para dar provimento parcial ao agravo interno, apenas para determinar o sobrestamento, no Tribunal a quo, da parcela recursal relativa a juros e correção monetária até decisão do STF sobre o Tema 1.217.

Orders

  • Determinar que, quanto à parcela atinente aos juros e à correção monetária, o feito aguarde sobrestado no Tribunal de origem até a solução da controvérsia pelo STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC); demais pontos mantidos conforme acórdão recorrido.