REsp 2181210 - DECISAO

REsp 2181210 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as alegações da recorrente sobre a natureza declaratória e a retroatividade dos efeitos do CEBAS, o que justificou a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas suscitados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BETANIA DE AÇÃO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas suscitados.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Restituição De Indébito
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Retroatividade Da Restituição De Indébito

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Parties

INSTITUTO BETANIA DE AÇÃO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à natureza declaratória do CEBAS e à retroatividade dos seus efeitos
  2. 2 Se a certificação CEBAS confere efeito declaratório retroativo para fins de imunidade e restituição do indébito
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as alegações da recorrente sobre a natureza declaratória e a retroatividade dos efeitos do CEBAS, o que justificou a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas suscitados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas suscitados.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.