AREsp 2806941 - DECISAO

AREsp 2806941 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e mediante cotejo com a moldura fática incontroversa delineada pelo acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria do reexame probatório (incidência da Súmula 7). Ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Associação de Ensino e Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Embargos À Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Recorrente

Associação de Ensino e Assistência Social

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da imunidade tributária de entidade de assistência social nos termos do art.14 do CTN e arts.150, VI, c da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e mediante cotejo com a moldura fática incontroversa delineada pelo acórdão recorrido, que a análise de suas teses prescindiria do reexame probatório (incidência da Súmula 7). Ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.