AREsp 1665348 - DECISAO

AREsp 1665348 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para, mantido o conhecimento do agravo, determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo, determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Autuação Como Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Autuação Como Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regulamentação por Lei Complementar para concessão de imunidade tributária (Tema 32 do STF)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para, mantido o conhecimento do agravo, determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo, determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada para, mantido o CONHECIMENTO do agravo, DETERMINAR a sua autuação como recurso especial
  • Façam-se as anotações necessárias