AREsp 2642752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer o preenchimento do requisito do inciso III do art. 14 do CTN e, assim, estender a retroação dos efeitos do CEBAS ao período pretendido, seria necessária a reavaliação do conteúdo probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a emissão do CEBAS não afasta a exigência de cumprimento dos demais requisitos legais para fruição da imunidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 612/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 612/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CEBAS para reconhecimento de imunidade tributária
  2. 2 Necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN (inciso III)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer o preenchimento do requisito do inciso III do art. 14 do CTN e, assim, estender a retroação dos efeitos do CEBAS ao período pretendido, seria necessária a reavaliação do conteúdo probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a emissão do CEBAS não afasta a exigência de cumprimento dos demais requisitos legais para fruição da imunidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015