REsp 2078113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GERIBA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Imunidade Tributária, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERIBA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação das razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal infringido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial