AREsp 2753203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a imunidade tributária da autora à luz do art. 150, VI, alínea c, da CF e do art. 14 do CTN com base nas provas e na perícia nos autos; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de versar matéria de natureza constitucional própria ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada/apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento De Recurso (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 150, VI, Alínea C, Da Constituição Federal, Art. 14 Do CTN
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 150, Vi, Alínea C, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

autora

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento De Recurso (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão quanto à primeira perícia)
  2. 2 Reconhecimento da imunidade tributária (art. 150, VI, alínea c, da CF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a imunidade tributária da autora à luz do art. 150, VI, alínea c, da CF e do art. 14 do CTN com base nas provas e na perícia nos autos; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de versar matéria de natureza constitucional própria ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a imunidade tributária enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício