REsp 2171082 - DECISAO

REsp 2171082 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela legitimidade da suspensão temporária da imunidade relativa ao ano de 2004 em razão de ausência de documentação comprobatória exigida pelo ordenamento (art.14 do CTN e normas correlatas), e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi aplicada a compreensão de que a certificação/CEBAS é requisito para fruição da imunidade.

Parties
Recorrente: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Embargos À Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e alegado dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; alínea c do art. 105, III da CF)
  3. 3 requisitos para fruição da imunidade do art.195, §7º da CF e exigência de certificação (art.14 do CTN; Lei Complementar 187/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela legitimidade da suspensão temporária da imunidade relativa ao ano de 2004 em razão de ausência de documentação comprobatória exigida pelo ordenamento (art.14 do CTN e normas correlatas), e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi aplicada a compreensão de que a certificação/CEBAS é requisito para fruição da imunidade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.