REsp 2145222 - ACORDAO

REsp 2145222 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido por tratar a controvérsia de fundamento eminentemente constitucional (art.150, VI, c, da CF) e, portanto, ser de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial para reexame da matéria constitucional e das circunstâncias fáticas do caso.

Parties
Agravante: CONGREGACAO AGOSTINIANA MISSIONARIA DE ASSISTENCIA E EDUCACAO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por incompetência do STJ.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades De Assistência Social Sem Fins Lucrativos, Súmula 7/stj, Tema 693/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidades De Assistência Social Sem Fins Lucrativos Súmula 7/stj Tema 693/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONGREGACAO AGOSTINIANA MISSIONARIA DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Fruição de imunidade tributária por entidade assistencial sem fins lucrativos (art.150, VI, c, CF e art.14 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido por tratar a controvérsia de fundamento eminentemente constitucional (art.150, VI, c, da CF) e, portanto, ser de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial para reexame da matéria constitucional e das circunstâncias fáticas do caso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por incompetência do STJ.

Orders

  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incompetência deste Superior Tribunal de Justiça