REsp 2150456 - ACORDAO

REsp 2150456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional apreciou integralmente a controvérsia, concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não comprovou a existência de Ato Declaratório Executivo da Administração Previdenciária nem o cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 14 do CTN, e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, reconheceu-se que o parcelamento interrompeu o prazo prescricional até sua rescisão em 2018, e a execução ajuizada em 2019 não estava prescrita; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em norma constitucional (art. 195, §7º), não...

Parties
Agravante: INSTITUTO GERAL EVANGÉLICO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Reexame De Contexto Fático, Fundamento Constitucional (art. 195, §7º Cf), Ato Declaratório Executivo, Parcelamento/refis
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Prescrição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Reexame De Contexto Fático Fundamento Constitucional (art. 195, §7º Cf) Ato Declaratório Executivo +1 more

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Parties

INSTITUTO GERAL EVANGÉLICO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos legais para fruição da imunidade por entidade beneficente (art. 14 do CTN e art. 55 da Lei 8.212/1991)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional apreciou integralmente a controvérsia, concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não comprovou a existência de Ato Declaratório Executivo da Administração Previdenciária nem o cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 14 do CTN, e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, reconheceu-se que o parcelamento interrompeu o prazo prescricional até sua rescisão em 2018, e a execução ajuizada em 2019 não estava prescrita; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em norma constitucional (art. 195, §7º), não...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a imunidade e reconheceu a não ocorrência da prescrição nos termos do acórdão recorrido.