AREsp 2933624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão do acervo fático-probatório (reconhecimento da imunidade e aplicação da Lei n. 12.101/2009), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabíveis aclaratórios para esse fim.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Lei N. 12.101/2009, Competência Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Lei N. 12.101/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 29 da Lei n. 12.101/2009
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão do acervo fático-probatório (reconhecimento da imunidade e aplicação da Lei n. 12.101/2009), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabíveis aclaratórios para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração