REsp 2201347 - DECISAO

REsp 2201347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a corte de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente se classifica como entidade beneficente de assistência social e não como instituição de assistência social sem fins lucrativos prevista no art.150, VI, "c", da CF; a certificação CEBAS apresentada é insuficiente e fragilizada (com validade pendente de renovação até 31/12/2020) para comprovar o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN; e eventual verificação do preenchimento desses requisitos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Mandado De Segurança, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação Restritiva De Normas De Isenção
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Mandado De Segurança Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação Restritiva De Normas De Isenção

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Parties

SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a certificação CEBAS é suficiente para garantir a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88
  2. 2 Se a parte cumpriu os requisitos do art. 3º da LC 187/2021 e do art. 14 do CTN
  3. 3 Distinção entre entidade beneficente de assistência social (art.195, §7º CF) e instituição de assistência social sem fins lucrativos (art.150, VI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a corte de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente se classifica como entidade beneficente de assistência social e não como instituição de assistência social sem fins lucrativos prevista no art.150, VI, "c", da CF; a certificação CEBAS apresentada é insuficiente e fragilizada (com validade pendente de renovação até 31/12/2020) para comprovar o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN; e eventual verificação do preenchimento desses requisitos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ