REsp 2199073 - DECISAO

REsp 2199073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada demonstrou que a controvérsia foi enfrentada sob enfoque constitucional (imunidade do art. 195, §7º da CF), o que afasta o exame da matéria por recurso especial, e os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: Núcleo de Alto Rendimento Esportivo de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Para a Seguridade Social, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Art. 195, §7º Da CF, Lei Complementar Nº 187/2001, Lei Complementar Nº 187/2021, Regulamentação Da Imunidade, Matéria Infraconstitucional Vs Constitucional
Tributário Imunidade Tributária Contribuições Para a Seguridade Social Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Art. 195, §7º Da CF Lei Complementar Nº 187/2001 Lei Complementar Nº 187/2021 Regulamentação Da Imunidade +1 more

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Parties

Núcleo de Alto Rendimento Esportivo de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame da matéria infraconstitucional (arts. do CTN e dispositivos da LC 187/2021)
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional relativa ao art. 195, §7º da CF
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 195, §6º da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada demonstrou que a controvérsia foi enfrentada sob enfoque constitucional (imunidade do art. 195, §7º da CF), o que afasta o exame da matéria por recurso especial, e os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.