REsp 2254968 - ACORDAO

REsp 2254968 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com tese definida em precedente qualificado do STF (Tema 224/RE 599.176), que reconheceu a inaplicabilidade da imunidade tributária à extinta RFFSA e atribuiu à União a responsabilidade pelos débitos de IPTU cujos fatos geradores ocorreram na época da existência da RFFSA; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026; Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Sucessão Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Precedente Qualificado (tema 224 Stf)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Sucessão Tributária Embargos À Execução Fiscal Precedente Qualificado (tema 224 Stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026; Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão na análise da imunidade originária da RFFSA
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 224) sobre responsabilidade da União pelos débitos de IPTU da RFFSA
  3. 3 Incidência dos arts. 130 e 131 do CTN na sucessão tributária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com tese definida em precedente qualificado do STF (Tema 224/RE 599.176), que reconheceu a inaplicabilidade da imunidade tributária à extinta RFFSA e atribuiu à União a responsabilidade pelos débitos de IPTU cujos fatos geradores ocorreram na época da existência da RFFSA; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento