AREsp 3188015 - DECISAO

AREsp 3188015 - DECISAO

O acórdão confirmou que a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de operações na Zona Franca de Manaus para empresas optantes do Simples Nacional decorre da imunidade constitucional (art. 149, § 2º, I, CF/88) reconhecida pelo STF (Tema 207) e não pode ser obstada pelo art. 24 da LC 123/2006, que trata de benefícios infraconstitucionais; além disso, a imunidade não alcança CPP e CSLL; a compensação de créditos deve observar trânsito em julgado, art. 170-A do CTN e aplicação da taxa SELIC; e não houve omissão a justificar nulidade do acórdão embargado.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; apelação da União desprovida; remessa necessária parcialmente provida.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Zona Franca De Manaus, PIS, COFINS, Simples Nacional, Compensação De Créditos, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Zona Franca De Manaus PIS COFINS Simples Nacional Compensação De Créditos +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 às receitas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Extensão da imunidade tributária à CPP e à CSLL
  3. 3 Critérios legais para compensação de créditos tributários (trânsito em julgado, art. 170-A do CTN, aplicação da taxa SELIC)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de operações na Zona Franca de Manaus para empresas optantes do Simples Nacional decorre da imunidade constitucional (art. 149, § 2º, I, CF/88) reconhecida pelo STF (Tema 207) e não pode ser obstada pelo art. 24 da LC 123/2006, que trata de benefícios infraconstitucionais; além disso, a imunidade não alcança CPP e CSLL; a compensação de créditos deve observar trânsito em julgado, art. 170-A do CTN e aplicação da taxa SELIC; e não houve omissão a justificar nulidade do acórdão embargado.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; apelação da União desprovida; remessa necessária parcialmente provida.

Orders

  • Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida.
  • Remessa necessária parcialmente provida.