AREsp 2723433 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF), sendo incabível sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF, e porque a reforma do aresto exigiria o reexame do contexto fático‑probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: 3VK Participações em Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária (itbi), Integralização De Capital Social, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 156, § 2º, I, Da Constituição Federal, Art. 37 Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Imunidade Tributária (itbi) Integralização De Capital Social Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 156, § 2º, I, Da Constituição Federal Art. 37 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

3VK Participações em Negócios Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal em integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 Possibilidade de conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF), sendo incabível sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF, e porque a reforma do aresto exigiria o reexame do contexto fático‑probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido