AREsp 1140181 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência (STF Tema 342 e precedentes do STJ) ao reconhecer que a imunidade prevista no art.150, VI, 'c' da CF não alcança serviços nos quais a entidade...

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Parties
Agravante: Comunidade Evangélica Luterana São Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária (art.150, VI, C, Cf), ICMS, Contribuinte De Fato, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj, Repercussão Geral (tema 342)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária (art.150, Vi, C, Cf) ICMS Contribuinte De Fato Legitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Comunidade Evangélica Luterana São Marcos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do art.150, inciso VI, letra 'c' da CF às entidades quando na qualidade de contribuinte de fato
  2. 2 Legitimidade ativa para impugnar ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica e telefonia
  3. 3 Caracterização do ICMS como tributo indireto e distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência (STF Tema 342 e precedentes do STJ) ao reconhecer que a imunidade prevista no art.150, VI, 'c' da CF não alcança serviços nos quais a entidade imune figura como consumidora (contribuinte de fato); afastou‑se a alegada omissão e contradição e incidiu a vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial