AREsp 2958756 - ACORDAO

AREsp 2958756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º, e art. 932, III, CPC, incorrendo no óbice do Enunciado/Súmula 182 do STJ; além disso, as alegadas omissões versam matéria constitucional de competência do STF...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Associação Congregação Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária (art. 150, VI, C, Cf), Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Constitucional, Prequestionamento, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Aplicação Das Súmulas 283, 284 STF E Súmula 182 STJ, Autonomia Do Estabelecimento (art. 11, §3º, LC 87/1996)
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária (art. 150, Vi, C, Cf) Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Constitucional Prequestionamento Reexame De Provas E Súmula 7/stj Aplicação Das Súmulas 283, 284 STF E Súmula 182 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Associação Congregação Santa Catarina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão sobre matéria constitucional (pacto federativo e defesa da concorrência)
  2. 2 Se a matriz pode estender imunidade tributária à filial ou se a filial deve individualmente preencher os requisitos
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º, e art. 932, III, CPC, incorrendo no óbice do Enunciado/Súmula 182 do STJ; além disso, as alegadas omissões versam matéria constitucional de competência do STF e as questões de mérito dependem de reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que o recurso é manifestamente incognoscível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno