REsp 2179906 - ACORDAO

REsp 2179906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial por implicar reexame de matéria constitucional; além disso, o apelo não prequestionou o art. 492 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e, por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CURITIBA - FEAS; Agravada/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária (art. 195, § 7º Da Cf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Recurso Especial, Art. 492 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Imunidade Tributária (art. 195, § 7º Da Cf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Recurso Especial Art. 492 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CURITIBA - FEAS

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a imunidade do art. 195, § 7º da CF é matéria eminentemente constitucional, tornando inadequado o recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial por implicar reexame de matéria constitucional; além disso, o apelo não prequestionou o art. 492 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e, por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015