AREsp 2700219 - DECISAO

AREsp 2700219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual violação seria indireta/reflexa por demandar exame de norma local (Súmula 280) e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/obstáculos De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária De Templos, Declaração Anual De Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF Como Óbices
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária De Templos Declaração Anual De Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Como Óbices

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/obstáculos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração clara, direta e particularizada de violação de lei federal
  2. 2 Obrigação acessória de apresentação da Declaração de Imunidade como requisito fático/administrativo alegado pelo Município
  3. 3 Incidência das súmulas do STF (284, 280, 282, 356) como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual violação seria indireta/reflexa por demandar exame de norma local (Súmula 280) e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.