AREsp 2792416 - DECISAO

AREsp 2792416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se, assim, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se procede ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária De Templos Religiosos, IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária De Templos Religiosos IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Imunidade tributária de templos religiosos e aplicação da EC nº 116/2022
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se, assim, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se procede ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.