AREsp 2439533 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria federal no Tribunal de origem, condição necessária para o conhecimento do recurso especial, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial; aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargante/apelada: Embargante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Imunidade Tributária Do IPTU, Embargos À Execução, Prequestionamento, Reconhecimento Administrativo De Imunidade Tributária, Efeitos Ex Tunc
Processual Civil Constitucional Tributário Imunidade Tributária Do IPTU Embargos À Execução Prequestionamento Reconhecimento Administrativo De Imunidade Tributária Efeitos Ex Tunc

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Embargante/Apelada

Embargante/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de imunidade tributária de associação de caráter educacional e beneficente em relação ao IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria federal no Tribunal de origem, condição necessária para o conhecimento do recurso especial, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial; aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.