AREsp 2763833 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348/STF), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao tema, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
RE (recurso Extraordinário) Afetado Pela Sistemática Da Repercussão Geral / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Baixa, Após Afetação Do Tema 1.348/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e baixa, aguardando publicação do acórdão do Tema 1.348/STF
Legal Topics
Imunidade Tributária Do ITBI, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Afetação De Tema, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Do ITBI Integralização De Capital Social Repercussão Geral Afetação De Tema Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

RE (recurso Extraordinário) Afetado Pela Sistemática Da Repercussão Geral / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Baixa, Após Afetação Do Tema 1.348/stf

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal alcança a transferência de bens e direitos em integralização de capital social para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis
  2. 2 Procedimento a ser observado após afetação de tema à sistemática da repercussão geral: sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348/STF), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao tema, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e baixa, aguardando publicação do acórdão do Tema 1.348/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.