AREsp 1873835 - DECISAO

AREsp 1873835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente / Agravante: ELEVACOES PORTUARIAS S.A.; Parte Recorrida / Recorrido: Município de Santos
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, por fim, não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A.

Parte Recorrente / Agravante

Município de Santos

Parte Recorrida / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade recíproca a arrendatária privada de imóvel público
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da arrendatária por ser detentora em razão de arrendamento
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, por fim, não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial