REsp 1944069 - DECISAO

REsp 1944069 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-lhe provimento, por ser necessária análise de questão constitucional (imunidade tributária da União em relação a débitos da extinta RFFSA), competência do Supremo Tribunal Federal e impedimento de reexame no STJ; além disso, os arts. 130 e 131 do CTN não sustentam a tese de imunidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Andrelândia; Extinta Predecessora: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Sucessão Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmulas (126 STJ, 284 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Sucessão Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Andrelândia

Recorrido

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Extinta Predecessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca da União em relação ao IPTU de imóvel anteriormente pertencente à RFFSA
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Alcance dos arts. 130 e 131 do CTN quanto à imunidade tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-lhe provimento, por ser necessária análise de questão constitucional (imunidade tributária da União em relação a débitos da extinta RFFSA), competência do Supremo Tribunal Federal e impedimento de reexame no STJ; além disso, os arts. 130 e 131 do CTN não sustentam a tese de imunidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se