AREsp 1877990 - DECISAO

AREsp 1877990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (aplicação da imunidade tributária recíproca e precedentes do STF), matéria que não é examinável pelo STJ em recurso especial, além de o acórdão estar assentado nos limites do aresto do STF, tornando inviável a rediscussão pela via especial.

Parties
Recorrente: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/regimental
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Competência Do STJ Quanto a Matérias Constitucionais
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Competência Do STJ Quanto a Matérias Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional (imunidade tributária recíproca)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a concessionária privada de serviço público de transporte ferroviário
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (aplicação da imunidade tributária recíproca e precedentes do STF), matéria que não é examinável pelo STJ em recurso especial, além de o acórdão estar assentado nos limites do aresto do STF, tornando inviável a rediscussão pela via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.