REsp 1946925 - DECISAO

REsp 1946925 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque a controvérsia decisiva envolve interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 2.687/98), sujeito ao óbice da Súmula 280/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Competência Legislativa Municipal, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Competência Legislativa Municipal Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à INFRAERO
  3. 3 Fato gerador da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo: utilização efetiva ou potencial do serviço público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque a controvérsia decisiva envolve interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 2.687/98), sujeito ao óbice da Súmula 280/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.