REsp 1945136 - DECISAO

REsp 1945136 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto à análise da imunidade originária da extinta RFFSA (arts. 130 e 131 do CTN), questão imprescindível à solução da controvérsia, houve ofensa ao art. 1.022, incs. I e II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com retorno ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária (arts. 130 E 131 Do Ctn), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária (arts. 130 E 131 Do Ctn) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da imunidade originária da extinta RFFSA nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022, incs. I e II, do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão necessária à solução da controvérsia
  3. 3 Responsabilidade da União por débitos de IPTU de imóveis transferidos da RFFSA e alcance da imunidade recíproca

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto à análise da imunidade originária da extinta RFFSA (arts. 130 e 131 do CTN), questão imprescindível à solução da controvérsia, houve ofensa ao art. 1.022, incs. I e II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com retorno ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração