REsp 1953301 - DECISAO

REsp 1953301 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (imunidade tributária recíproca da ECT), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e, havendo decisão de provimento parcial nas instâncias de origem sobre honorários, estes foram majorados em 10% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; Embargante: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Apelado

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º, Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 imunidade tributária recíproca da ECT (CF, art. 150, VI, "a")

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (imunidade tributária recíproca da ECT), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e, havendo decisão de provimento parcial nas instâncias de origem sobre honorários, estes foram majorados em 10% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se.