AREsp 1899235 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a apreciação da tese de imunidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de normas infraconstitucionais, o que configura óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria envolve contornos constitucionais e jurisprudência do STF que exigem análise factual, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento
Outcome
Por tudo isso, não conheço do Agravo Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Sociedades De Economia Mista, Tema 1.040/stf
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Parties

União

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF alcança sociedades de economia mista ocupantes de bem público (ex.: RFFSA)
  2. 2 Se a análise da concessão de imunidade exige reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Se é cabível o conhecimento do Recurso Especial sem revolver provas à luz do diploma legal (Lei 3115/57) que criou a RFFSA

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a apreciação da tese de imunidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de normas infraconstitucionais, o que configura óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria envolve contornos constitucionais e jurisprudência do STF que exigem análise factual, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Por tudo isso, não conheço do Agravo Recurso Especial.

Orders

  • O juízo prelibatório deve ser confirmado.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial, caso fixada na origem.