AREsp 1899240 - DECISAO

AREsp 1899240 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação da imunidade tributária recíproca aplicável à RFFSA, em consonância com precedentes do STF), matéria cuja jurisdição de apreciação pertence ao STF; ademais, quanto às alegações de violação de dispositivos da Lei nº 3.115/57 não houve prequestionamento formal exigido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; por fim, na origem verificou-se a prescrição de créditos do exercício de 1996 nos termos da sentença.

Parties
Agravante: União; Executada Originária: Rede Ferroviária Federal S/A; Exequente: Município de Miguel Pereira/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Rede Ferroviária Federal S/A

Executada Originária

Município de Miguel Pereira/RJ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária recíproca à RFFSA
  2. 2 Responsabilidade da União como sucessora da RFFSA pelos débitos de IPTU
  3. 3 Marco inicial e interrupção da prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação da imunidade tributária recíproca aplicável à RFFSA, em consonância com precedentes do STF), matéria cuja jurisdição de apreciação pertence ao STF; ademais, quanto às alegações de violação de dispositivos da Lei nº 3.115/57 não houve prequestionamento formal exigido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; por fim, na origem verificou-se a prescrição de créditos do exercício de 1996 nos termos da sentença.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.